ALMEIDA, J. G.; SANTOS, R. Q. dos. Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, [S. l.], v. 32, n. 3, p. 909–929, 2016. DOI: 10.21573/vol32n32016.62926. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/62926. Acesso em: 14 ago. 2022.