DA SILVEIRA, A. D. A exigibilidade do direito à educação básica pelo Sistema de Justiça: uma análise da produção brasileira do conhecimento. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, [S. l.], v. 24, n. 3, 2011. DOI: 10.21573/vol24n32008.19271. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19271. Acesso em: 28 mar. 2024.