LOPES DE OLIVEIRA, Sonara Maria; PASCHOAL, Jaqueline Delgado. A educação básica como direito no Brasil: uma análise das determinações e paradoxos da legislação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, [S. l.], v. 36, n. 3, p. 1176–1195, 2020. DOI: 10.21573/vol36n32020.99365. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/99365. Acesso em: 27 ago. 2026.