TURA, Maria de Lourdes Rangel. O direito à educação no Brasil: antecedentes e reflexões sobre a legislação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, [S. l.], v. 17, n. 1, 2012. DOI: 10.21573/vol17n12001.25519. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/25519. Acesso em: 14 set. 2026.