MARCHAND, Patrícia Souza. Direito ao ensino médio no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, [S. l.], v. 23, n. 1, 2011. DOI: 10.21573/vol23n12007.19015. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19015. Acesso em: 14 set. 2026.