Lopes de Oliveira, S. M., & Paschoal, J. D. (2020). A educação básica como direito no Brasil: uma análise das determinações e paradoxos da legislação. Revista Brasileira De Política E Administração Da Educação - Periódico científico Editado Pela ANPAE, 36(3), 1176–1195. https://doi.org/10.21573/vol36n32020.99365