da Silveira, A. D. (2011). A exigibilidade do direito à educação básica pelo Sistema de Justiça: uma análise da produção brasileira do conhecimento. Revista Brasileira De Política E Administração Da Educação - Periódico científico Editado Pela ANPAE, 24(3). https://doi.org/10.21573/vol24n32008.19271