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Almeida, J.G. e Santos, R.Q. dos 2016. Educação escolar como direito: a escolarização do preso nas legislações penal e educacional. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação. 32, 3 (dez. 2016), 909–929. DOI:https://doi.org/10.21573/vol32n32016.62926.