da Silveira, A.D. 2011. A exigibilidade do direito à educação básica pelo Sistema de Justiça: uma análise da produção brasileira do conhecimento. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE. 24, 3 (mar. 2011). DOI:https://doi.org/10.21573/vol24n32008.19271.