Lopes de Oliveira, S.M. e Paschoal, J.D. 2020. A educação básica como direito no Brasil: uma análise das determinações e paradoxos da legislação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE. 36, 3 (nov. 2020), 1176–1195. DOI:https://doi.org/10.21573/vol36n32020.99365.