Tura, M. de L.R. 2012. O direito à educação no Brasil: antecedentes e reflexões sobre a legislação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE. 17, 1 (jan. 2012). DOI:https://doi.org/10.21573/vol17n12001.25519.