TY - JOUR AU - Câmara, Adriane Peixoto AU - Oliveira, Rosimar de Fátima PY - 2017/04/23 Y2 - 2024/03/28 TI - A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino JF - Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE JA - Rev. Bras. Pol. Adm. Educ. VL - 33 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.21573/vol33n12017.67494 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/67494 SP - 205 - 221 AB - <p>O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.</p> ER -