A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino - Câmara, Adriane Peixoto; Oliveira, Rosimar de Fátima (Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, 2017)
O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.