@article{Câmara_Oliveira_2017, title={A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino}, volume={33}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/67494}, DOI={10.21573/vol33n12017.67494}, abstractNote={<p>O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.</p>}, number={1}, journal={Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE}, author={Câmara, Adriane Peixoto and Oliveira, Rosimar de Fátima}, year={2017}, month={abr.}, pages={205–221} }