@article{Marchand_2011, title={Direito ao ensino médio no ordenamento jurídico brasileiro}, volume={23}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19015}, DOI={10.21573/vol23n12007.19015}, abstractNote={O artigo analisa a afirmação do direito ao ensino médio na legislação brasileira, desde o período imperial à atualidade, relacionando-a a contextos sociopolíticos e educacionais. Até a elaboração da Constituição de 1988, a legislação nacional omitiu a afirmação desse direito ou ofereceu débeis garantias para tal afirmação, delimitando sua elitização. A configuração vigente do ordenamento jurídico é examinada sob a ótica da complementaridade entre a obrigatoriedade escolar e a determinação de universalização do acesso ao ensino médio.}, number={1}, journal={Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE}, author={Marchand, Patrícia Souza}, year={2011}, month={mar.} }