@article{Cury_2011, title={Conselhos de Educação: fundamentos e funções}, volume={22}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/18721}, DOI={10.21573/vol22n12006.18721}, abstractNote={<p>Este artigo pretende descrever e analisar as funções e respectivos fundamentos dos Conselhos de Educação no Brasil. Nesse sentido, explicita o significado dos Pareceres e Resoluções como atos normativos com força de lei, quando devidamente apoiados em provisão legal. Essa explicitação e sua argumentação se apoiam em uma evolução histórica e um ordenamento jurídico.</p>}, number={1}, journal={Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE}, author={Cury, Carlos Roberto Jamil}, year={2011}, month={fev.} }