Barros, Hugo Marinho Emidio de, Universidade Federal de Alagoas, Brazil
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS v. 14 n. 1 (2019): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS - Artigos
A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções
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