Sarmento G, Araújo L. A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória. CPPGDirUFRGS [Internet]. 7º de fevereiro de 2018 [citado 11º de dezembro de 2023];12(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/73104