Massaú GC. Os Direitos Humanos e o Art. 4, II, da Constituição Federal Brasileira: A sua Natureza e Efetividade. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de setembro de 2017 [citado 5º de outubro de 2023];12(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72405