1.
Bonat AL, Folloni A. Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade. CPPGDirUFRGS [Internet]. 31º de outubro de 2015 [citado 18º de abril de 2024];10(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58617