- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 2, ANO 2013. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 3º de outubro de 2023];8(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/54663