1.
Santos CG dos. A Proibição de Tributos com Efeito de Confisco e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de novembro de 2014 [citado 28º de março de 2024];(6). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51650