1.
Carvalho RAF de. A Consequência Jurídica do Conflito Normativo entre a Lei Ordinária e a Lei Complementar Tributária. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de outubro de 2014 [citado 29º de março de 2024];4(7). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50855