1.
Freitas LAA de. A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão"). CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de outubro de 2014 [citado 16º de agosto de 2022];4(7). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50851