1.
- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IV, NÚMERO 7, ANO 2005. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de outubro de 2014 [citado 13º de agosto de 2022];4(7). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50813