UFRGS P de P-G em D. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012. CPPGDirUFRGS [Internet]. 17º de janeiro de 2013 [citado 11º de dezembro de 2023];7(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/36835