1.
Viana PG. A Teoria das Dimensões dos Direitos Fundamentais como Pressupostos à Consagração de Garantias Fundamentais: um Ensaio sobre o Acesso Efetivo à Justiça. CPPGDirUFRGS [Internet]. 21º de dezembro de 2012 [citado 28º de março de 2024];7(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35626