1.
Coelho AFC, Borba BE. A Decadência Revisitada: Causa de Exclusão do Crédito Tributário?. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de setembro de 2017 [citado 26º de abril de 2025];12(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72446