- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME X, NÚMERO 1, ANO 2015. CPPGDirUFRGS [Internet]. 22º de agosto de 2016 [citado 1º de setembro de 2026];10(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/67231