Nogueira A. Tutela Jurisdicional: os Precedentes Judiciais e (as Vicissitudes de) sua Aplicação no Modelo Judicial Brasileiro. CPPGDirUFRGS [Internet]. 2016 Aug. 4 [cited 2026 Aug. 11];11(1). Available from: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/61530