- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 1, ANO 2014. CPPGDirUFRGS [Internet]. 26º de setembro de 2015 [citado 10º de agosto de 2026];9(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58795