- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME III, NÚMERO 6 ANO 2005. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de janeiro de 2015 [citado 10º de agosto de 2026];3(6). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/53097