- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME 1, NÚMERO 2 ANO 2003. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de janeiro de 2015 [citado 13º de agosto de 2026];1(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/52849