- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VI, NÚMERO 7 E 8 ANO 2007. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de novembro de 2014 [citado 10º de agosto de 2026];6(7 e 8). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51981