- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO VI, ANO 2006. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de novembro de 2014 [citado 10º de agosto de 2026];(6). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51655