Gomes FD. Direito Fundamental Social à Moradia: Legislação Internacional, Estrutura Constitucional e Plano Infraconstitucional. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de outubro de 2014 [citado 25º de junho de 2025];1(5). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51268