Paulsen L. Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação a Concretização da Certeza quanto à Instituição de Tributos através das Garantias da Legalidade da Irretroatividade e da Anterioridade. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de outubro de 2014 [citado 4º de maio de 2025];1(5). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51205