Azevedo TP de. Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo no Estado de Direito. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de outubro de 2014 [citado 11º de agosto de 2026];1(5). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51204