Azevedo TP de. Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo no Estado de Direito. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de outubro de 2014 [citado 25º de junho de 2025];1(5). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51204