- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 4, ANO 2005. CPPGDirUFRGS [Internet]. 2014 Sep. 30 [cited 2026 Aug. 11];1(4). Available from: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50458