- -. Publicações do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul PPGDir./UFRGS. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 28º de agosto de 2025];1(3). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50228