1.
Gavião Filho AP. O Direito Fundamental ao Ambiente como Direito a Prestações em Sentido Amplo. CPPGDirUFRGS [Internet]. 2014 Aug. 30 [cited 2026 Aug. 10];1(2). Available from: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49886