1.
Gavião Filho AP. O Direito Fundamental ao Ambiente como Direito a Prestações em Sentido Amplo. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de agosto de 2014 [citado 25º de junho de 2025];1(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49886