- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 2, ANO 2004. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de agosto de 2014 [citado 10º de agosto de 2026];1(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49854