- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IT, NÚMERO 5, ANO 2004. CPPGDirUFRGS [Internet]. 15º de agosto de 2014 [citado 10º de agosto de 2026];2(5). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49579