em Direito UFRGS P de P-G. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 1, ANO 2013. CPPGDirUFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2013 [citado 11º de agosto de 2026];8(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/47956