Stürmer G, Fernandes JG. Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de agosto de 2014 [citado 10º de agosto de 2026];9(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/45676