- -. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME I, NÚMERO 1, ANO 2003. CPPGDirUFRGS [Internet]. 7º de novembro de 2013 [citado 11º de agosto de 2026];1(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43494