Carrasco Álvaro B. Medidas Provisórias, Constituições Estaduais e Federação. CPPGDirUFRGS [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 10º de agosto de 2026];8(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35720