1.
Darcie JD. Revisitando o Debate sobre a Eficácia Declaratória da Sentença e a Coisa Julgada. CPPGDirUFRGS [Internet]. 21º de dezembro de 2012 [citado 31º de agosto de 2026];7(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35696