Espada IM. A Ação Popular no Direito Comparado: Uma Análise dos Regimes Jurídicos Moçambicano, Brasileiro e Português. CPPGDirUFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2022 [citado 10º de agosto de 2026];17(2):232-60. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123987