Abel H. Limites de Atuação do poder Público no Estado Democrático de Direito: Novas Perspectivas sobre a Discricionariedade Administrativa no Contexto do (Neo)Populismo. CPPGDirUFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2022 [citado 1º de setembro de 2026];17(2):145-69. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123483